Legislação Fundamental
Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Decreto Lei n.º 128/90 - Regime Jurídico da Universidade Católica Portuguesa
Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro, que regula o suplemento ao diploma
Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Decreto-Lei n.º 400/88 - consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior
Lei n.º 71/2017 de 16 de agosto . Define os preços máximos de refeição e de alojamento