Terminou, no dia de ontem, o período para a submissão de respostas ao Inquérito sobre a Avaliação da Aplicação do RJIES (2007-2023), promovido pela Comissão Independente.

A Federação Académica do Porto participou neste processo de consulta pública, com o objetivo de:

• Alargar a democraticidade na eleição dos órgãos de governo e de gestão das Instituições de Ensino Superior;
• Rever a representatividade das diferentes partes interessadas, reforçando a participação dos estudantes, atualmente diminuta;
• Rever o regime de incompatibilidades e impedimentos no desempenho de funções;
• Assegurar equidade nos direitos, deveres e reconhecimento de estatutos especiais entre estudantes de diferentes Instituições de Ensino Superior;
• Conservar e consolidar a natureza binária do sistema de Ensino Superior, sem fomentar estereótipos quanto às formações e percursos académicos;
• Garantir igualdade de exigências para Universidades “clássicas”e Universidades politécnicas;
• Reconfigurar o estatuto jurídico das Instituições de Ensino Superior, respeitando a autonomia que lhes é atribuída e sem prejuízo da diversidade de modelos de governação, incluindo o “fundacional”;
• Enquadrar com maior detalhe o estatuto, atuação e papel desempenhado pelo Provedor do Estudante;
• Clarificar a figura de “consórcio” e estimular o seu incentivo, em particular, em matéria de ação social escolar;
• Incentivar a formação docente, sobretudo em matéria de competências pedagógicas.

No passado dia 3 de julho, a FAP havia estado presente na audição com os representantes dos estudantes, promovido pela mesma Comissão.

Volvidos mais de 15 anos desde a publicação do RJIES, face ao anunciado processo de revisão da Lei, a Federação Académica do Porto analisa os principais aspetos positivos e negativos decorrentes da sua implementação e identifica novos desafios aos quais será relevante o Ensino Superior responder de forma eficaz ao longo dos próximos anos.