O movimento estudantil manifesta a sua profunda preocupação com a forma como está a ser conduzida a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Esta revisão, há muito aguardada, tem um impacto estrutural no ensino superior em Portugal e, por isso, as Federações e Associações Académicas defendem que qualquer alteração ao RJIES deve ser inclusiva, participativa e transparente. Os estudantes, que representam o grupo diretamente mais afetado pelas alterações propostas, consideram que deveriam ter tido uma melhor e mais profícua auscultação.

A ausência de diálogo entre um primeiro momento e consequente encaminhamento do documento para aprovação em Conselho de Ministros, não valoriza as perspetivas de quem vive os desafios do ensino superior, impossibilitando uma participação informada e ativa no debate sobre as mudanças que afetam diretamente a vida académica.

O movimento estudantil expressa a sua particular apreensão relativamente à proposta de redução da percentagem de participação dos estudantes nos processos de decisão. A proposta inicial apresentada pelo executivo previa uma eleição direta e mais democrática do Reitor ou Presidente das Instituições de Ensino Superior pela comunidade académica, envolvendo docentes, investigadores, funcionários, antigos alunos e estudantes, estes últimos, inicialmente, com uma ponderação de 25%, uma proposta que reforçava a representação estudantil. No entanto, a versão aprovada em Conselho de Ministros reduziu essa percentagem em 5%, a ponderação dos antigos alunos em 10%, realocando-a na totalidade ao corpo docente e investigador, através de um aumento de 30% para 50%, centralizando, uma vez mais, a eleição do reitor no corpo docente. Esta alteração, para além de enfraquecer significativamente a representatividade estudantil, retirando influência a quem testemunha diariamente a realidade do ensino superior e conhece as suas fragilidades e necessidades, pode potenciar uma instrumentalização indesejada do processo eleitoral.

O movimento estudantil considera inaceitável a redução da representatividade estudantil e exige que os estudantes sejam um pilar fundamental da governação das Instituições de ensino superior. Os estudantes não podem ser relegados para um papel secundário num sistema que existe, em primeiro lugar, para garantir a sua formação e desenvolvimento. Além disso, considerando que as alterações introduzidas nesta revisão levantam preocupações quanto à salvaguarda do sistema binário, que não deve ser visto apenas como uma divisão administrativa, mas sim como um modelo estratégico que permite responder às necessidades específicas do mercado de trabalho e das diversas regiões do país. Qualquer mudança que possa diluir as diferenças entre os subsistemas universitário e politécnico deve ser amplamente debatida, sob o risco de comprometer a identidade e os objetivos de cada um. Defendemos um ensino superior verdadeiramente participativo, no qual as decisões sejam tomadas com base no diálogo e na inclusão de todas as partes envolvidas. Com o processo de revisão do RJIES agora nas mãos da Assembleia da República, é essencial que este seja o espaço onde a representatividade estudantil é de facto garantida. 

O movimento estudantil apela aos diferentes agentes político-partidários para que assegurem que a valorização da voz dos estudantes se reflita no documento final, corrigindo os desequilíbrios introduzidos na versão aprovada em Conselho de Ministros. Além disso, apelamos a um debate parlamentar aberto e inclusivo, que respeite a importância da participação estudantil e reforce os princípios democráticos nas instituições de ensino superior. Acreditamos que o Parlamento tem agora a oportunidade de promover um modelo de governação mais justo e representativo, respeitando o princípio de que nenhuma decisão estrutural sobre o ensino superior deve ser tomada sem a participação ativa dos seus principais protagonistas: os estudantes.