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Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Ano letivo 2017/2018)


Foi recentemente publicado em Diário da República o Despacho que aprova o novo Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Das modificações introduzidas, destacam-se:

a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das bolsas de estudo, traduzida num procedimento simplificado e automático para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuição de bolsa. Desta forma, após a inscrição, e desde que mantidos alguns pressupostos da primeira atribuição, os estudantes terão os seus requerimentos automatica e imediatamente deferidos;

b) A alteração da condição de aproveitamento académico, eliminando uma regra que conduzia a uma injustiça relativa para os estudantes inscritos em mais de 60 ECTS, acolhendo assim uma proposta das associações de estudantes que foi apoiada por todas as entidades ouvidas;

c) A uniformização de procedimentos de análise de forma a evitar interpretações divergentes do Regulamento na análise de candidaturas, operada através da alteração de algumas das normas.

Os prazos de submissão do requerimento também já estão disponíveis. O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para o ano letivo 2017/2018 deve ser submetido:

a) Entre 25 de junho e 30 de setembro;

b) Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;

c) Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta no caso de licenciados ou mestres que estejam a realizar estágio profissional.

O novo regulamento pode ser consultado aqui: https://goo.gl/pkN1zf

 


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